Termos e condições

O Vico fornece uma plataforma de check-in digital que inclui: verificação de identidade mediante KYC biométrico (documento de identidade, selfie com detecção de vivacidade), geração e assinatura eletrônica de contratos de aluguel, inspeção fotográfica de danos do veículo, cobranças e pré-autorizações de pagamento, e integração com o sistema de gestão de reservas (RMS) do cliente.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, da documentação do produto e de eventual contrato ou pedido aplicável.

• O Vico é destinado exclusivamente a empresas de aluguel de veículos (rent-a-car) e profissionais do setor, não a consumidores finais como parte contratante do SaaS.
• Quem contrata em nome do cliente declara ter autoridade suficiente para vincular a entidade correspondente.
• O cliente deve fornecer dados corretos, mantê-los atualizados e designar usuários autorizados para a administração do serviço.

• O cliente configura o Vico e o oferece a seus clientes finais (viajantes) como parte do processo de retirada de veículos.
• O cliente é responsável pela guarda de credenciais, pela administração de usuários e pelo uso do serviço por seus usuários autorizados.
• O cliente assume a responsabilidade pela configuração de seus fluxos de check-in, textos legais próprios, marca e contas de terceiros conectadas ao serviço.
• Se o cliente integrar o Vico com um RMS de terceiros (RaX, Karve, Wheelsys ou outro), deverá cumprir as políticas e requisitos técnicos desse fornecedor.

O cliente (empresa de aluguel) atua como controlador em relação aos dados pessoais de seus clientes finais processados por meio do Vico: dados de identificação, dados biométricos de vivacidade, fotos de danos, dados de contrato e dados de pagamento.

A Zentia Labs atua como operador do tratamento em relação a esses dados operacionais, de acordo com as instruções documentadas do cliente e com o acordo de tratamento aplicável.

Dada a natureza dos dados biométricos (categoria especial sob o Art. 9 RGPD), o cliente é responsável por obter o consentimento explícito do viajante para a verificação biométrica de vivacidade antes de iniciar o processo de KYC no Vico.

A Zentia Labs atua como controlador próprio para marketing B2B, onboarding de contas, suporte, faturamento, segurança e uso de seus próprios sites e portais administrativos.

• O processo de verificação de identidade (KYC) utiliza algoritmos de detecção de vivacidade e comparação facial que podem gerar falsos positivos ou falsos negativos. O serviço é prestado "tal como está" (as-is) em relação aos seus outputs, sem garantia de ausência de erros.
• Determinadas funcionalidades futuras podem incorporar detecção de danos assistida por IA; nesse caso, o cliente será informado antes da ativação.
• O cliente é responsável por definir os limites de aceitação, revisar os casos duvidosos e manter a supervisão humana adequada nos processos com impacto contratual.
• A Zentia Labs não garante que os resultados automatizados substituam a revisão humana em todos os cenários.

O Vico oferece os seguintes planos:

• Plano Startup: gratuito, até 20 reservas por mês.
• Plano Pro: 0,90 EUR por reserva processada.
• Plano Enterprise: condições sob medida conforme acordo.

Salvo indicação expressa em contrário, impostos indiretos (IVA, GST ou equivalentes), encargos regulatórios e taxas aplicáveis não estão incluídos. As condições econômicas vigentes são as comunicadas ao cliente no momento da contratação ou renovação.

• Relatório e fatura: o Vico gerará automaticamente, na periodicidade aplicável conforme o plano, uma fatura eletrônica na moeda de faturamento do cliente.
• Prazo e meio de pagamento: o cliente pagará cada fatura mediante o meio de pagamento habilitado na plataforma (Stripe) ou, quando aplicável, mediante transferência bancária à conta designada pela Zentia Labs na própria fatura, dentro de quinze (15) dias corridos a partir da data de emissão.
• Custos bancários: quando aplicável, os custos associados à transferência correrão por conta do cliente. A Zentia Labs deverá receber o valor líquido faturado, livre de deduções bancárias.
• Impostos indiretos: os valores não incluem impostos indiretos. O cliente cumprirá quaisquer obrigações tributárias decorrentes da aquisição transfronteiriça do serviço conforme sua legislação local.
• Retenções fiscais: caso a legislação do cliente exija praticar retenções fiscais, o cliente será responsável por liquidá-las perante a autoridade fiscal sem reduzir o valor líquido transferido à Zentia Labs, e entregará o certificado de retenção dentro de trinta (30) dias após o pagamento.
• Inadimplência: decorridos quinze (15) dias corridos do vencimento, a Zentia Labs poderá, mediante notificação escrita com cinco (5) dias de antecedência, suspender total ou parcialmente o serviço sem que isso constitua descumprimento contratual nem gere direito a indenização.

• Não utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar contornar controles de segurança, extrair dados não autorizados, degradar a plataforma ou interferir em sua operação normal.
• Não utilizar o Vico para coletar dados biométricos com finalidades distintas da verificação de identidade no marco do check-in de aluguel.
• Não utilizar o serviço para distribuir conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou abusivo.

Os produtos da Zentia Labs, seu software, documentação, interfaces, marcas e demais elementos pertencem a Zentia Labs LLC ou a seus licenciantes.

O cliente recebe uma licenca limitada, não exclusiva, revogavel e não sublicenciavel para usar o serviço durante a vigencia da relação comercial e conforme o contrato.

Cada parte se compromete a proteger as informações confidenciais da outra parte com um padrão razoavel de cuidado e a utilizalas apenas para a execução da relação comercial ou técnica.

• A Zentia Labs fará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, sem prejuízo de manutenção, incidentes e dependências de terceiros.
• Podemos introduzir melhorias, mudanças funcionais ou ajustes técnicos quando necessário para o produto, a segurança ou o cumprimento normativo.
• Compromissos reforçados de suporte ou SLA só serão exigíveis quando expressamente acordados por escrito.

O cliente autoriza expressamente a Zentia Labs LLC, de forma ampla, não exclusiva, mundial e isenta de royalties, a mencionar seu nome comercial e logotipo como cliente no site do produto contratado (incluindo a seção de clientes, depoimentos e páginas de caso de sucesso), em apresentações comerciais, pitch decks, materiais de imprensa, redes sociais próprias, campanhas de marketing, notas à imprensa e qualquer outro material de comunicação, com a finalidade de comprovar a carteira de clientes e promover o serviço.

A autorização anterior estende-se à elaboração e divulgação de casos de sucesso (case studies) que descrevam, de forma agregada e com métricas quantitativas razoáveis (por exemplo, percentual de aumento de reservas, economia nos tempos de resposta, NPS, volume de conversas), a experiência do cliente com o serviço. A Zentia Labs não divulgará dados pessoais de clientes finais nem informação estratégica confidencial do cliente.

Caso o cliente entenda que uma peça concreta não reflete adequadamente o seu posicionamento, poderá solicitar por escrito sua modificação ou retirada; a Zentia Labs atuará diligentemente.

Ambas as partes comprometem-se a não realizar manifestações públicas que prejudiquem a reputação da outra parte.

• O cliente pode deixar de usar o serviço a qualquer momento, sem períodos mínimos de permanência.
• A Zentia Labs pode suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso ilícito, descumprimento material ou necessidade de proteção do serviço.
• Após a terminação, o acesso poderá ser revogado e os dados serão tratados de acordo com o contrato, a política de privacidade e o processo aplicável de retenção ou exclusão. Subsistirão as obrigações que por sua natureza devam permanecer após a terminação, incluindo as relativas a confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e resolução de controvérsias.

• Cessão: nenhuma parte poderá ceder os presentes termos sem consentimento escrito da outra, salvo cessão a sociedade do mesmo grupo ou em decorrência de operação corporativa (fusão, cisão, venda do negócio), bastando, nesse caso, notificá-la à outra parte.
• Notificações: serão feitas por correio eletrônico para os endereços designados por cada parte. As notificações relativas a inadimplemento ou rescisão serão também enviadas por meio comprovável.
• Idioma: os presentes termos são publicados em espanhol; havendo versões em outros idiomas, prevalecerá a versão em espanhol, salvo disposição em contrário de norma imperativa aplicável.
• Não renúncia: a falta de exercício ou o exercício tardio de qualquer direito previsto nos presentes termos não importará renúncia ao mesmo.
• Nulidade parcial: a declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em vigor.
• Acordo integral: os presentes termos, em conjunto com a documentação contratual específica eventualmente assinada com o cliente e com os anexos aplicáveis, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer pacto anterior sobre a mesma matéria.

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma das partes responderá por danos indiretos, perda de lucro, perda de negócio, perda de oportunidade, dano reputacional nem perda de dados não diretamente imputável a um descumprimento próprio, nem por indisponibilidades causadas por terceiros fora de seu controle razoável.

Exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída, a responsabilidade agregada da Zentia Labs decorrente do serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

As limitações e exclusões anteriores não se aplicarão em caso de dolo, descumprimento das obrigações de confidencialidade ou de proteção de dados.

Cada parte manterá a outra indene frente a reclamações de terceiros decorrentes do descumprimento de suas próprias obrigações sob os presentes termos ou do conteúdo, dados ou serviços que aporte ao serviço.

Estes termos regem-se pelo Direito do Estado de Wyoming (Estados Unidos da América), sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao cliente em razão do seu domicílio.

As partes resolverão qualquer controvérsia decorrente ou relacionada à prestação do serviço por meio do seguinte procedimento escalonado e obrigatório. Nenhuma parte poderá recorrer a uma fase posterior sem ter esgotado previamente todas as anteriores.

• (a) Negociação direta: a parte afetada notificará por escrito à outra a controvérsia. Os representantes comerciais de ambas as partes negociarão de boa-fé durante trinta (30) dias corridos a partir da notificação.
• (b) Mediação: não havendo acordo, as partes submeterão a controvérsia a mediação conforme o Regulamento de Mediação da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com sede em Madri, em espanhol, pelo prazo máximo de trinta (30) dias contados da nomeação do mediador. Os custos da mediação serão divididos em 50%.
• (c) Arbitragem: as controvérsias cujo valor em disputa seja superior a cinquenta mil dólares estadunidenses (USD 50.000) e que não sejam resolvidas por meio de (a) e (b) serão submetidas a arbitragem definitiva conforme o Regulamento de Arbitragem da CCI, perante árbitro único, com sede em Madri, em espanhol. O laudo será vinculante e exequível conforme a Convenção de Nova York de 1958. As partes poderão submeter voluntariamente à arbitragem controvérsias de valor igual ou inferior a USD 50.000 mediante acordo escrito.
• (d) Jurisdição residual: somente as controvérsias de valor igual ou inferior a USD 50.000 que não tenham sido resolvidas pelos procedimentos (a) e (b), e a respeito das quais as partes não tenham concordado em submeter-se voluntariamente à arbitragem prevista em (c), serão submetidas com caráter exclusivo aos tribunais competentes do Estado de Wyoming (Estados Unidos da América).
• (e) Medidas cautelares: qualquer das partes poderá solicitar medidas cautelares urgentes perante os tribunais competentes do domicílio da outra parte, sem que isso implique renúncia ao procedimento aqui pactuado.

Para questões legais, contratuais ou de privacidade, escreva para info@virtual-counter.com.

Ao aceitar estes termos, o cliente (controlador dos dados) e a Zentia Labs LLC (operador do tratamento) acordam as seguintes condições relativas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação do Vico.

Este acordo de tratamento de dados é incorporado por referência aos presentes termos de serviço. Ao aceitar os termos, o cliente aceita também as condições de tratamento de dados aqui descritas.