Termos e condições

O Vico fornece uma plataforma de check-in digital que inclui: verificação de identidade mediante KYC biometrico (documento de identidade, selfie com detecção de vivacidade), geração e assinatura eletrônica de contratos de aluguel, inspeção fotografica de danos do veículo, cobranças e pre-autorizações de pagamento, e integração com o sistema de gestão de reservas (RMS) do operador.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado, da documentação do produto e de eventual contrato ou pedido aplicável.

• O Vico é destinado exclusivamente a empresas de aluguel de veículos (rent-a-car) e profissionais do setor, não a consumidores finais como parte contratante do SaaS.
• Quem contrata em nome do operador declara ter autoridade suficiente para vincular a entidade correspondente.
• O operador deve fornecer dados corretos, mantê-los atualizados e designar usuários autorizados para a administração do serviço.

• O operador configura o Vico e o oferece a seus clientes finais (viajantes) como parte do processo de retirada de veículos.
• O operador é responsável pela guarda de credenciais, pela administração de usuários e pelo uso do serviço por seus usuários autorizados.
• O operador assume a responsabilidade pela configuração de seus fluxos de check-in, textos legais próprios, marca e contas de terceiros conectadas ao serviço.
• Se o operador integrar o Vico com um RMS de terceiros (RaX, Karve, Wheelsys ou outro), deverá cumprir as políticas e requisitos técnicos desse provedor.

O operador (empresa de aluguel) atua como controlador em relação aos dados pessoais de seus clientes finais processados por meio do Vico: dados de identificação, dados biométricos de liveness, fotos de danos, dados de contrato e dados de pagamento.

A Zentia Labs atua como operador do tratamento para esses dados operacionais, de acordo com as instruções documentadas do operador e com o acordo de tratamento aplicável.

Dada a natureza dos dados biométricos (categoria especial sob o Art. 9 do RGPD), o operador é responsável por obter o consentimento explícito do viajante para a verificação biométrica de vivacidade antes de iniciar o processo de KYC no Vico.

A Zentia Labs atua como controlador próprio para marketing B2B, abertura de contas de operador, suporte, faturamento, segurança e uso de seus próprios sites e portais administrativos.

• O processo de verificação de identidade (KYC) utiliza algoritmos de detecção de vivacidade e correspondencia facial que podem gerar falsos positivos ou falsos negativos.
• Determinadas funcionalidades futuras podem incorporar detecção de danos assistida por IA; nesse caso, o operador será informado antes da ativação.
• O operador é responsável por definir os limiares de aceitação, revisar os casos duvidosos e manter a supervisão humana adequada nos processos com impacto contratual.
• A Zentia Labs não garante que os resultados automatizados substituam a revisão humana em todos os cenarios.

O Vico oferece os seguintes planos:

• Plano Startup: gratuito, até 20 reservas por mês.
• Plano Pro: 0,90 EUR por reserva processada.
• Plano Enterprise: condições personalizadas conforme acordo.

Salvo indicação expressa em contrário, impostos, encargos regulatorios e taxas aplicaveis não estao incluidos. As condições comerciais vigentes são as comunicadas ao operador no momento da contratação ou renovação.

• Não utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar contornar controles de segurança, extrair dados não autorizados, degradar a plataforma ou interferir em sua operação normal.
• Não utilizar o Vico para coletar dados biométricos com finalidades distintas da verificação de identidade no âmbito do check-in de aluguel.
• Não utilizar o serviço para distribuir conteúdo ilícito, enganoso, discriminatorio ou abusivo.

Os produtos da Zentia Labs, seu software, documentação, interfaces, marcas e demais elementos pertencem a Zentia Labs LLC ou a seus licenciantes.

O cliente recebe uma licenca limitada, não exclusiva, revogavel e não sublicenciavel para usar o serviço durante a vigencia da relação comercial e conforme o contrato.

Cada parte se compromete a proteger as informações confidenciais da outra parte com um padrão razoavel de cuidado e a utilizalas apenas para a execução da relação comercial ou técnica.

• A Zentia Labs fará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, sem prejuízo de manutenção, incidentes e dependências de terceiros.
• Podemos introduzir melhorias, mudanças funcionais ou ajustes técnicos quando necessario para o produto, a segurança ou o cumprimento normativo.
• Compromissos reforçados de suporte ou SLA só serão exigíveis quando expressamente acordados por escrito.

• O operador pode deixar de usar o serviço e solicitar o encerramento conforme as condições contratuais aplicaveis.
• A Zentia Labs pode suspender ou limitar o acesso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso ilícito, descumprimento material ou necessidade de proteção do serviço.
• Após a terminação, o acesso poderá ser revogado e os dados serão tratados de acordo com o contrato, a política de privacidade e o processo aplicável de retenção ou exclusão.

Na maxima extensão permitida por lei, a Zentia Labs não respondera por danos indiretos, perda de lucro, perda de negocio, perda de dados não diretamente imputavel a um descumprimento próprio ou indisponibilidades causadas por terceiros fora de seu controle razoavel.

Exceto nos casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluida, a responsabilidade agregada da Zentia Labs decorrente do serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Estes termos serão interpretados segundo a lei aplicável prevista na documentação contratual assinada com o cliente. Na falta de pacto específico, aplicar-se-á a lei do Estado de Wyoming, Estados Unidos, com submissão aos tribunais competentes desse território, salvo norma imperativa em contrário.

Para assuntos legais, contratuais ou de privacidade, escreva para info@virtual-counter.com.

Ao aceitar estes Termos, o Operador (controlador dos dados) e a Zentia Labs LLC (operador do tratamento) acordam as seguintes condições relativas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação do Vico.

Este acordo de tratamento de dados é incorporado por referência aos presentes Termos de Serviço. Ao aceitar os Termos, o Operador aceita também as condições de tratamento de dados aqui descritas.